O Formulário para apresentação de informações quanto à alocação de recursos para programas e projetos de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Capítulo X da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  
Conforme previsto na Lei, todas as Instituições de Fomento nos niveis Federal, Estadual e Municipal deverão encaminhar as informações ao MCT até 30 de novembro de 2008, relativos a 2007. Esse prazo foi prorrogado até 31 de março de 2009.